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Este post encerra a série de textos dedicados à publicação da Lei de Separação do Estado e das Igrejas de 20 de Abril de 1911. Trazemos um pequeno excerto de uma belíssima obra de Jónatas Machado sobre a evolução da liberdade religiosa e as condições legais de igualdade entre os diferentes cultos: «Liberdade Religiosa Numa Sociedade Constitucional Inclusiva – dos Direitos da Verdade aos Direitos dos Cidadãos», publicada pela Imprensa da Universidade de Coimbra. Jónatas Machado é Professor na Faculdade de Direito de Coimbra e uma parte da sua obra incide precisamente sobre os direitos cívicos, em especial sobre aqueles que se relacionam com a questão da Liberdade e Igualdade religiosas.

«Para o pensamento republicano a missão do Estado nada tem a ver com ideias dos membros de uma sociedade. Consequentemente, as normas jurídicas devem inspirar-se unicamente nas exigências da vida social e não nos cânones de uma religião determinada. (…) Assim, o direito à liberdade religiosa surge estruturado exclusivamente em termos jurídico-civis, ou seja, ele não subentende qualquer juízo teológico sobre a existência e o conhecimento da verdade objectiva. O que se pretende é, tão somente, reagir contra a intolerância formal necessariamente associada à coligação entre o Estado e a confissão religiosa maioritária, ou, nas palavras de Marnoco e Sousa, contra as situações em que “o poder público põe os seus meios de coerção ao serviço da intolerância religiosa.”» (P. 116).